No fim da intervenção federal no RJ, Brasil gasta milhões de reais em armas

Os equipamentos são destinados às forças de segurança do Rio de Janeiro que, desde o dia 1º deste ano, não conta mais com a intervenção federal no estado. As compras foram feitas em dólares.

Segundo publicado no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro, o então interventor federal, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, ratificou a aquisição de 27.424 pistolas calibre ponto 40, orçadas em quase 11 milhões de dólares, e também a compra de 9.360 coletes à prova de bala, nível 3, orçados em 9,4 milhões de dólares.

A compra sem licitação é justificada pela “urgência, essencialidade, eficiência e economicidade” do momento vivido pelo Rio. As autoridades se embasaram no inciso 3 da lei 8.666, de 1993, que libera a compra de armas, sem licitação, “em casos de guerra ou grave perturbação da ordem”.

Especialistas ouvidos pela VICE afirmaram que, do ponto de vista legal, “não há problema” que as compras tenham sido feitas sem licitação. Eles ressaltaram, porém, que a eficácia da intervenção federal, que antecedeu a aquisição dos equipamentos, e a própria sustentabilidade das compras, em médio prazo, são questionáveis.

Para o especialista em direito público e privado e professor do Centro de Extensão Universitária Law School, Rafael Marinangelo, o crime “tomou conta do estado do Rio de Janeiro”.

Por conta disso, afirmou que um dos objetivos estratégicos da intervenção federal foi o de tentar recuperar a capacidade operativa da Segurança Pública do estado. “Dentro disso, está exatamente a necessidade de se superar a obsolescência dos equipamentos (usados pela polícia), incluindo armamentos e coletes”, diz.

Afirmou que a compra dos equipamentos, sem licitação, possibilitou um procedimento administrativo “mais célere”. “Houve uma situação em que foi preciso mitigar o tempo de contratação, ou seja, reduzir o tempo, que demoraria entre um ano, e um ano e meio, caso fosse realizada uma licitação normal. Legalmente, a compra dos equipamentos está justificada.”

A conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Isabel Figueiredo, afirmou que a intervenção federal no Rio manteve a “dinâmica de confronto”realizada pelas forças de segurança no estado. “A intervenção federal se manteve em uma dinâmica de confronto. [O governo] poderia ter mudado essa dinâmica. A própria escolha do interventor, que é um general, anunciou isso”, afirmou a especialista.

Ela acrescentou que o Rio perdeu a oportunidade de realizar uma mudança estratégica no combate à criminalidade. “É muito difícil querer resultados diferentes, fazendo a mesma coisa [confrontos]”.

Sobre as compras das armas e coletes, a especialista afirmou que foram “adequadas e necessárias”. Mas também destacou que as aquisições podem ir por “ralo abaixo”. “O balanço da intervenção não aponta uma mudança estruturante na política de segurança do Rio de Janeiro. Corre-se o risco, em pouco tempo, de a compra [da pistolas e coletes] não significar nada, serão R$ 70 milhões jogados no ralo”, ponderou.

A conselheira explicou ainda que, pelo fato de a intervenção federal saturar regiões controladas pelo crime na cidade, ações criminosas acabam diminuindo temporariamente. “Quando se enche de policiais algum lugar, não tem como dar errado. Essa fórmula é conhecida. A questão é que as coisas voltam a ser como eram com a saída dos agentes”, afirma.

Acrescentou que os índices de letalidade no Rio “são altíssimos” e, durante a intervenção, eles aumentaram, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), que é ligado ao governo carioca.

Sem considerar o mês de dezembro, sobre o qual ainda não havia dados até a publicação desta reportagem, o período da intervenção federal no Rio, que começou em 16 de fevereiro do ano passado e terminou em 31 de dezembro, é o ano em que as forças de segurança mais mataram no estado, desde o início da série histórica, em 2003.

De acordo com o ISP, foram 1.444 mortes até novembro de 2018. Isso representa 4,3 casos por dia.

Comparando com as 1.042 mortes provocadas por agentes do estado, entre janeiro e novembro de 2017, houve um aumento de 38,5%.

Segundo o Observatório da Intervenção, 74 policiais e militares foram mortos durante os oito meses de intervenção federal. Deste total, 27% estava em serviço (em confrontos ou por ataques de criminosos), 40,5% foram vitimados por latrocínios (situações de roubo, inclusive quando são reconhecidos como policiais e quando trabalham como seguranças) e 16,2% por brigas, vinganças e envolvimento com o mundo do crime (execuções).

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